As Administrações federal, estaduais e municipais deverão ter uma
série de determinações a cumprir, caso o Marco Civil se torne realidade. Dentre elas pode-se citar:
Estabelecer "mecanismos de governança multiparticipativa, transparente,
colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor
empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica".
Os governos terão a obrigação de estimular a expansão e o uso da rede, ensinando as pessoas a utilizar a tecnologia de forma a "reduzir as desigualdades" e "fomentar a produção e circulação
de conteúdo nacional".
Os serviços de governo
eletrônico precisarão ser integrados para agilizar processos, inclusive com
setores da sociedade, e a internet ainda será usada para "publicidade e
disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada".
Por fim, há ainda a
preferência por tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, e a de se
estimular a implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e
disseminação de dados no Brasil, "promovendo a qualidade técnica, a inovação e
a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e
à natureza participativa".
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