O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. "Isso segundo o Art. 1º da própria Lei"
É mais ou menos assim: Até então usávamos a internet de forma livre, sem regras ditadas de como deveria ser a venda de pacotes de dados oferecida pelo provedor de acesso à internet e pouco se falava de deveres e direitos muito menos em Leis que fossem eficaz em combater os crimes na internet.
Lembro-me da Lei apelidada de ''Lei Carolina Dieckmann'' que foi aquele escândalo onde vazou fotos intimas da atriz Carolina Dieckman e após o acontecimento aprovou-se uma Lei onde se faz crime a invasão de dispositivos informáticos (smartphones, tablets, computadores etc.) sem a autorização do proprietário.
Fica agora a polêmica! é melhor com lei ou sem lei?
Prezados,
ResponderExcluircontinuem, esta ficando muito bom.
Um abraço,
Douglas M.